Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 22/10/2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REFLEXOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado no art. 195, I, da CF/1988, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agrav…