Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REFLEXOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A controvérsia, a envolver a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, foi decidida à luz do conceito de faturamento mencionado no art. 195, I, da CF/1988, pelo que a controvérsia escapa aos limites do reclamo especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.504.557/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.)