Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/11/2021
Data de publicação: 12/11/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 09/11/2021, p. 12/11/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO. 1. Uma vez interposto recurso administrativo, com efeito suspensivo, não cabe a impetração de ação mandamental, e por isso não se inicia o curso do prazo decadencial. Inteligência dos arts. 5.º, inciso I, e 23 da Lei 12.016/2009. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS n. 67.145/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.)

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