Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/08/2019
Data de publicação: 20/08/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15/08/2019, p. 20/08/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. PRAZO DECADENCIAL. 1. O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. Inteligência da Súmula 430/STF. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 60.978/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019.)

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