Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. DNPM. COBRANÇA DA TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO DECRETO 20.910/1932. NORMAS FEDERAIS SUPOSTAMENTE VIOLADAS NÃO INDICADAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ATACADO EM HARMONIA COM O POSICIONAMENTO SÓLIDO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO HISTÓRICO PROCESSUAL PARA RATIFICAR A OCORRÊNCIA CONCRETA DA PRESCRIÇÃO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Apelo Nobre não merece conhecimento. 2. O recorrente não apontou com clareza e coerência quais normas federais teriam sido ofendidas. 3. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não especifica com exatidão a norma violada, nem que aponta adequadamente os fundamentos da infringência ao texto legal. Incide, na espécie, por analogia, a regra contida na Súmula 284/STF. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto verifica-se que esta Corte, diante do entendimento firmado pelo STF na ADI 2586, pacificou o posicionamento de que a TAH (Taxa Anual por Hectare) tem natureza de preço público, estando sujeita à prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32. Incidiria, logo, a Súmula 83/STJ. 5. Outrossim, revisar o histórico da marcha processual diferentemente do que se fincou no acórdão combativo para ratificar a ocorrência ou não da prescrição é tarefa que demanda revolvimento probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.776.379/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018.)