Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 1.756/52. REAJUSTES. LEI N. 5.968/1971. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o ex-combatente preenchido os requisitos para o benefícios sob a vigência da Lei n. 1.756/1952, tanto os proventos quanto à pensão por morte devem eqüivaler à remuneração percebida, se na ativa estivesse, e ser reajustados como disposto na referida norma, sem as modificações introduzidas pela Lei n. 5.698/71. 3. Consoante o entendimento desta Corte, é inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, por tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.277.708/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 16/4/2019.)