Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/03/2019
Data de publicação: 15/04/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28/03/2019, p. 15/04/2019

Ementa

PEDIDO DE EXTENSÃO. HABEAS CORPUS. ARTS. 297 E 312 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ausente a identidade fático-processual entre as situações dos Corréus, em razão de circunstância que justifique a diferenciação, mostra-se inviável a extensão dos efeitos do acórdão. 2. Pedido de extensão indeferido. (PExt no RHC n. 103.308/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 15/4/2019.)

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