Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão embargado incorreu em erro material ao afastar a majoração dos honorários recursais, pois, conforme destacado pelo embargante, de fato, houve prévia fixação da verba na instância de origem e o aresto recorrido foi publicado sob a égide do CPC/2015. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo interno interposto pela parte ora embargada. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.025/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 9/4/2019.)