Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA QUE NÃO VEICULA PROTEÇÃO A DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS OU INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO ATENDIMENTO DAS SOLICITAÇÕES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO TOCANTE ÀS CONTAS QUE MOVIMENTEM RECURSOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TRAZ O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO A IMPEDIR O SEU CONHECIMENTO. PARADIGMA ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO FUNDADO, NO MÉRITO, NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, AS QUAIS NÃO PODEM SER OBJETO DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. QUANTO À LIMITAÇÃO TERRITORIAL, A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA ESTÁ EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. OS JULGADOS MENCIONADOS NO AGRAVO INTERNO SÃO PROVENIENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, COMPETENTE PARA AS CAUSAS DE DIREITO PRIVADO E, AINDA, VEICULAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, O QUE OS DIFERENCIAM DA HIPÓTESE PRESENTE. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quando o julgamento da causa no Tribunal de origem tiver por fundamento a interpretação de normas constitucionais, este STJ não pode reexaminá-lo, sob pena de usurpar a competência do STF. 2. A indicação de paradigma oriundo do julgamento de RMS não é admitida para fins de comprovação da divergência a ser dirimida pelo julgamento do Apelo Raro. 3. O entendimento prevalente na Turmas de Direito Público deste STJ, para as Ações Civis Públicas que não veiculem direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, privilegia a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985 para dizer que deve ser respeitado o limite da competência territorial do juiz prolator, no tocante à eficácia da sentença proferida em tais demandas. 4. Agravo Interno do MPF a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.382.952/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)