Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA. DISCUSSÃO SOBRE INTERESSE DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplica-se a Súmula 83/STJ ao Apelo Raro que destina-se a reformar acórdão que veicula entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte Superior. 2. Por sua vez, a ausência de impugnação de todos os fundamentos, suficientes por si sós, de manter o acórdão atrai a aplicação da Súmula 283/STF ao Recurso Especial em apreço. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.560.040/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019.)