Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. POLICIAL MILITAR. COBERTURA A PESSOAS ENVOLVIDAS COM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Excesso de prazo para formação da culpa. Constata-se a impossibilidade de análise da pretensão do impetrante, considerando que a questão de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária desta Corte (CF, art, 105, II). 3. Com efeito, se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Na hipótese em foco, a prisão preventiva foi justificada para garantir a ordem pública, em razão do modus operandi do crime: homicídio praticado em via pública, por onde passavam várias pessoas, sendo a vítima atingida por mais de 20 (vinte) disparos de arma de fogo. 5. Desta feita, não há se falar em ausência de fundamentação concreta, uma vez que, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (RHC 47.871/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 28/08/2014). Precedentes. 6. Além disso, a prisão preventiva está calcada no fato de o réu ter intimidado uma testemunha. Desse modo, a conveniência da instrução criminal ressai como fundamento idôneo a justificar o encarceramento provisório. Precedentes. 7. De outro lado, ainda que a condição de policial militar, por si só, não caracterize motivo hábil para sustentar a custódia cautelar, como já decido no HC 390.345/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/05/2017, observa-se que a Corte de origem também fundamentou a custódia cautelar no fato de o acusado ter se aproveitado de sua condição de agente do Estado para dar cobertura a pessoas envolvidas com o tráfico de drogas. 8. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede ou revoga a sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 475.148/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.)