Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. OAB. EXAME DE ORDEM. LEI N. 8.906/1994. OBRIGATORIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 84 DA REFERIDA NORMA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. O art. 84 do Estatuto da OAB dispensou aquele que já fosse estagiário, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto atual, da realização do exame, desde que comprovasse o exercício e o resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento, do estágio de Prática Forense e Organização Judiciária. Nesse sentido: REsp 443.084/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 25/10/2004; REsp 509.360/RS, Rel Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 31/5/2004. 4. No caso dos autos, o autor não era estagiário da OAB quando da entrada em vigor da Lei n. 8.906/1994, bem como não comprovou o exercício e resultado do estágio profissional dentro do período de 2 (dois) anos contados da promulgação da lei. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, sobretudo a similitude fática, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.429.657/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)