Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. ADMINISTRADOR JUDICIAL NA ÉPOCA DOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2. A circunstância de o paciente constar como administrador judicial da empresa quando ocorreram os fatos típicos é indício suficiente para que figure como réu da ação penal, não sendo possível na via eleita trancá-la, ante a necessidade de incursão no acervo probatório dos autos. 3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 107.856/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 16/4/2019.)