Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. 1. "A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões"(AgRg no AgRg no AREsp 565.583/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 17/11/2015.) 2. Na hipótese, contra a mesma decisão foram opostos dois embargos de declaração, tendo o primeiro sido recebido como agravo regimental, e desprovido. Assim, não se conhece do segundo recurso, diante do princípio da unirrecorribilidade. 3. Noutro giro, houve a interposição de novo agravo regimental, autuado, por equívoco, como embargos de divergência. Ocorre que a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. O agravo reitera os argumentos expendidos em anterior recurso idêntico, também não conhecido por ter sido interposto contra acórdão da Quinta Turma. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 5. Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado, independentemente de publicação. (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp n. 1.234.675/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe de 9/4/2019.)