Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.351.280/SP. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA JUSTIÇA COMUM. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA TORNADA SEM EFEITO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. DISTINÇÃO COM O PRECEDENTE DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.586.618/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019.)