Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947 E ATOS INTERNOS DO EMPREGADOR. NORMAS INTEGRANTES DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENTENDIMENTO QUE NÃO DIVERGE DAQUELE CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 586.453/SE E DO RE 583.050/RS. ENTENDIMENTO CUJA APLICAÇÃO É RESTRITA AOS CASOS EM QUE A AÇÃO TENHA SIDO AJUIZADA CONTRA A ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp n. 1.431.037/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.)