Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO PÚBLICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM INFRALEGAL. INVIABILIDADE DE DEBATE NA PRESENTE SEARA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada falta de constituição em mora, a reversão do julgado na forma pretendida demandaria, necessariamente, a reapreciação das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, medida vedada em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A interpretação e a análise de normativos infralegais constantes da Resolução ANTT 442/2004 não são admitidas na estreita via do Recurso Especial, destinado à uniformização da interpretação das normas legais infraconstitucionais. 3. Agravo Interno de RUMO MALHA SUL S.A. desprovido. (AgInt no REsp n. 1.493.866/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 11/4/2019.)