Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALOR DO PREJUÍZO NÃO EXPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA-BASE COM TAL FUNDAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece o entendimento desta Corte superior no sentido de ser possível a exasperação da pena-base pela consideração negativa do elevado valor omitido. Contudo, no presente caso, a omissão de R$ 4.173,17 não pode ser considerada expressiva a ponto de justificar o incremento da reprimenda inicial, ainda que considerado o período do cometimento do delito. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 549.059/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.)