- Relator(a)
- Ministro Jorge Mussi
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 09/04/2019
- Data de publicação
- 22/04/2019
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 09/04/2019, p. 22/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Inviável a análise, por este Sodalício, do pleito de aplicação do princípio da insignificância, porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento da questão objeto de irresignação é imprescindível para a análise do Recurso Especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.402.520/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019.)
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