Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA) E NO ART. 90 DA LEI N.º 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENDIDO ACESSO À INTEGRALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A PARTIR DO QUAL FORAM EXTRAÍDAS AS PROVAS QUE RESPALDARAM A DENÚNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE PROVA CAUTELAR. DEFERIMENTO APÓS OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONCRETO PREJUÍZO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. CASSADA A LIMINAR DEFERIDA. 1. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a concreta demonstração de prejuízo ao acusado. Precedentes. 2. Segundo o disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, "[n]a resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". 3. No caso, o Juízo processante postergou o deferimento da prova postulada - juntada da integralidade do procedimento licitatório que embasou a denúncia - para a oportunidade do oferecimento da resposta à acusação. De fato, conforme bem asseverou o Parquet, no parecer ministerial, é "descabida a pretensão de condicionar-se a apresentação da resposta à acusação, como pretende a impetração, à produção antecipada de prova, cuja natureza sequer é cautelar ou não repetível, por ausência de previsão legal". 4. Ademais, a Defesa nem sequer sustentou que o acesso antecipado à integralidade do procedimento licitatório seria apto a embasar eventual hipótese de absolvição sumária. Desse modo, a juntada do documento antes da abertura de prazo para as alegações finais permite aos Acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, afastando-se, por conseguinte, o alegado prejuízo. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus denegada, cassada a liminar deferida pela Presidência desta Corte. (HC n. 491.061/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.)