Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. VALOR UNITÁRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO ACUSADO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devidamente fundamentado pela Corte de origem a fixação do quantum relacionado aos dias-multa arbitrados, a pretendida redução do valor unitário, considerando as condições socioeconômicas do acusado, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.077.743/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 7/5/2019.)