Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Popular proposta contra o Município de Alto Rio Doce/MG, Wilson Teixeira Gonçalves Filho e Denise Aparecida da Anunciação Costa, alegando o autor, em síntese, que o réu Wilson, na qualidade de Prefeito do Município, contratou a ré Denise, diretamente, sem realização de prévio concurso público ou processo seletivo. Pugna o autor popular pela declaração de nulidade do contrato administrativo e a condenação do réu Wilson a ressarcir, ao Erário municipal, todos os vencimentos, gratificações, diárias de viagens, indenizações e horas extras, que foram pagos, durante o período de vigência do contrato impugnado. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação. III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019; AgInt no REsp 1.627.362/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019. IV. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico - como ocorreu, no caso -, a evidenciar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados e a divergência de interpretação. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.782.946/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019.)