Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO PELO SUBSTITUTO POR CONTA DE LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO SUBSTITUÍDO. COBRANÇA DO SUBSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. A pretensão veiculada no recurso especial esbarra na jurisprudência desta Corte, a qual entende que os provimentos judiciais liminares deferidos e mais tarde revogados em demandas propostas pela substituída tributária não obriga a substituta, pois não foi esta quem se beneficiou da medida judicial. Precedentes: REsp 767.928/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.12.2009, DJe 2.2.2010; REsp887.585/RS. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.12.2008, DJe 13.3.2009; AgREsp 1156071/RS. Min. Humberto Martins, DJ 15.02.2011. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.434.492/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.)