Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM EXPEDIENTE AVULSO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A REMESSA À SUPREMA CORTE PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Considerando o trânsito em julgado da decisão recorrida, mostra-se incabível a rediscussão da pretensão, com base em fato superveniente, na medida em que já esgotada a jurisdição nesta Corte. 2. A reiterada insistência do agravante evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AgRg na PET no REsp n. 1.496.107/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020.)