Acórdão

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo sido afastada a substituição da pena privativa de liberdade com base em fundamentação concreta e idônea, já que a pena-base foi valorada negativamente em razão dos maus antecedentes, culpabilidade e reincidência do paciente, ainda que não específica, inexiste ilegalidade a ser reparada pela via do writ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 697.044/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.)