Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 02/02/2021
Data de publicação: 08/02/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02/02/2021, p. 08/02/2021

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os antecedentes do agravante justificam a fixação do regime inicial semiaberto e não substituição da pena por restritiva de direitos, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 564.419/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.)

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