Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CPP. PLEITO DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. MONTANTE DA PENA A CUMPRIR APÓS O DESCONTO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando (HC n. 443.498/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/6/2018). 2. Na espécie, extrai-se que, ao analisar o pedido de readequação do regime, com base no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o Juízo da execução o denegou com base no montante da pena restante a cumprir e na reincidência - fundamentos idôneos, aptos a afastar a fixação do regime aberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 465.419/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 6/5/2019.)