Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM ANTERIOR HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. DETRAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 387 DO CPP. MÉRITO NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso em favor do paciente já foi objeto de apreciação por esta Corte em anterior habeas corpus, o que inviabiliza nova incursão sobre o tema. 2. A detração do tempo de prisão provisória não foi objeto de debate e julgamento pelas instâncias ordinárias, razão pela qual resulta inviável a respectiva apreciação no âmbito desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 524.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019.)