Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ANÁLISE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA EXCEPCIONAL, POR IMPLICAR O REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DE BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de nulidade da sentença, por entender que a análise a respeito da necessidade da produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do magistrado, em face das circunstâncias de cada caso. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Assim, a verificação da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de determinada prova requerida é questão que demanda análise das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em Recurso Especial. 3. Agravo Interno de BBS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.116.372/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.)