Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão, de fato, não examinou a questão relativa à necessidade do ressarcimento dos valores recebidos por serviços efetivamente prestados, ainda que decorrente de contratação irregular. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção vem entendendo que não cabe exigir a restituição do montante recebido pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para eximir o embargante da obrigação de ressarcimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 778.792/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 23/5/2019.)