Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2. Omissão sanada para afirmar que o Tribunal de origem afastou a boa-fé das impetrantes em relação às parcelas indevidamente recebidas no período posterior à notificação realizada pela Administração, cuja revisão encontra óbice no enunciado da súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos para, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes e negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg no AREsp n. 140.051/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 18/2/2014.)