Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Nefi Cordeiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 07/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mostra-se legítima a exasperação da pena-base ao fundamento de que a constituição de empresa em cidade distinta daquela em que prestava serviço, com o objetivo de dificultar a fiscalização tributária, denota maior reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.291.139/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.)

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