Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de encerrar prematuramente inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, não se pode dizer que a persecução criminal foi instaurada com lastro exclusivo no reconhecimento fotográfico do paciente. Há outros elementos, dentre os quais a confissão do acusado acerca da prática de delitos contra o patrimônio na região em que ocorreram os fatos narrados na denúncia deste processo, que dão suporte à tese acusatória. 3. As circunstâncias do caso em comento são, portanto, distintas daquelas apreciadas no citado HC n. 598.886/SC, pois aqui não se pode dizer que que a persecução criminal foi instaurada com lastro exclusivo no reconhecimento fotográfico do paciente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 697.901/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021.)