Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 08/05/2019
Data de publicação: 13/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 08/05/2019, p. 13/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO INCIDENTAL PARA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE. É IRRECORRÍVEL A DECISÃO QUE REJEITA TAL PLEITO. PRECEDENTE DO STF. 1. Em 17/10/2018, o Plenário do STF, no julgamento do RE 602.584, assentou o entendimento de ser irrecorrível a decisão que rejeita o requerimento para ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na PET no MS n. 24.246/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 13/5/2019.)

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