Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECESSO FORENSE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDO COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência da existência de feriado local ou de suspensão de expediente forense, pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo. Precedentes: AgRg no AREsp. 570.272/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31.3.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.139.132/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 1.123.122/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 4.3.2015. 2. Contudo, no caso, a parte ora agravante limitou-se a destacar ser de conhecimento notório o período em que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro permanece inativo, não acostando aos autos qualquer documento comprobatório de sua alegação. Dessa forma, a parte agravante deixou de comprovar a existência de suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, embora pudesse fazê-lo. 3. Na hipótese dos autos, o prazo recursal teve início em 17.12.2014 (quarta-feira), findando em 5.1.2015 (segunda-feira). Todavia, a petição do Agravo em Recurso Especial só foi protocolizada em 16.1.2015 (sexta-feira), conforme registro do protocolo às fls. 409. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. 954.357/RJ, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe 22.5.2018; AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.089.388/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1o.3.2018; EDcl no AgRg no REsp. 1.552.495/SC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp. 936.637/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 4.8.2017. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 672.791/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)