Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/05/2019
Data de publicação: 20/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13/05/2019, p. 20/05/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora e em consonância com a recente decisão proferida no julgamento do RE 870.947/SE, consoante a qual entende inaplicável a taxa referencial - TR na atualização dos débitos fazendários. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Interno do Ente Público a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.597.500/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.)

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