Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE MAJORAR MONTANTE DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou o pleito de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia - assentando que não houve perda da capacidade laborativa da ora agravante em decorrência do acidente que motivou a presente ação. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à ocorrência de redução da capacidade laborativa da agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é de que a revisão do quantum da indenização a título de danos morais, via de regra, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual é relativizada, excepcionalmente, quando fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.306.126/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)