Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. TEMAS A SEREM EXAMINADOS PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie, em que a prisão preventiva foi decretada em razão das circunstâncias concretas colhidas do flagrante, notadamente pela apreensão de expressiva quantidade de drogas - cerca de 2,6kg de maconha e haxixe. Inteligência do Verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 506.001/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019.)