Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. 900 G DE MACONHA. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Aplica-se o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 510.534/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 28/6/2019.)