Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a desclassificação da conduta praticada pelo réu para aquela prevista no art. 61 da Lei das Contravenções Penais. 2. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos que o réu esfregava o órgão genital no corpo da vítima, passava as mãos em suas pernas, ordenava que ela ficasse de calcinha, passava as mãos em seus seios. Além disso, conforme apurado, tais fatos aconteceram pelo período aproximado de cinco anos, iniciando-se quando a vítima tinha oito anos de idade e que só não revelou os abusos para a sua mãe porque era constantemente ameaçada pelo réu e temia que ele machucasse seus familiares. 3. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 593/STJ, segundo a qual "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.436.727/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)