Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 12.015/09. VÍTIMAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. PROTEÇÃO INTEGRAL DA INFÂNCIA. DEVER DO ESTADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio voto, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. É inviável a oposição de embargos de declaração simplesmente para contrastar a conclusão do acórdão embargado com a opinião do embargante acerca do modo como a legislação utilizada deveria ter sido interpretada. 2. O acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade, seja no todo ou em parte, de nenhum diploma normativo, mas apenas conferiu interpretação sistemática à legislação infraconstitucional invocada. Portanto, não há falar em reserva de plenário. 3. O acórdão embargado é claro ao estabelecer que não se trata, na hipótese, de aplicação do instituto da analogia, mas da incidência de normas que vinculam a ação estatal à máxima proteção das crianças e dos adolescentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.763.180/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 24/5/2019.)