Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - De acordo com o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Consoante foi decidido no Recurso Especial nº 264.224/DF, de minha relatoria, o que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso, e sim a fundamentação emitida pelo órgão julgador. III - Na hipótese, quanto ao punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, bem consignou a manutenção da fração no valor de 5/12, em razão de que as vítimas foram aterrorizadas incessantemente, além de amarradas e ameaçadas. Com efeito, verifica-se que não foi considerado somente o critério numérico, mas houve a devida fundamentação concreta, em consonância com jurisprudência assente deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 499.970/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.)