Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Inviável a apreciação da alegada inadequação do regime prisional fixado na sentença, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, considerando a ausência de manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3 (UM TERÇO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" - enunciado n. 443 da Súmula desta Corte. 2. Na hipótese, o aumento da pena ocorreu em fração superior a 1/3 (um terço), em razão da quantidade de majorantes, sem a indicação de fundamentação concreta, a evidenciar a necessidade de aplicação da fração mínima. 3. Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao agravante, que passa a ser de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, calculados conforme determinado na sentença condenatória. (AgRg no HC n. 425.034/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.)