Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO EVIDENCIADO. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 52/STJ. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A CORRÉU. INCABÍVEL O EXAME. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A instrução criminal, considerando o concurso de 6 (seis) agentes, a expedição de cartas precatórias e a complexidade do feito, transcorreu sem nenhuma demora injustificada e, no momento, aguarda apenas a prolação da sentença. Ademais: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Quanto às teses trazidas pelo Impetrante - indícios insuficientes de autoria e materialidade e a possibilidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão - como não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não devem ser examinadas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No que se refere às alegações de fundamentação genérica do decreto de prisão preventiva e a extensão dos efeitos do writ que concedeu ao corréu a liberdade provisória, verifica-se que são idênticas as teses já formuladas nos autos do Habeas corpus n.° 479.358, pendente de julgamento por este Tribunal Superior de Justiça, e do Habeas Corpus n.° 455.339, julgado pela Sexta Turma desta Corte Superior em 18/09/2018. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC n. 487.661/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.)