Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AGENTE POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no modus operandi do delito, por estarem envolvidos agentes públicos que deveriam zelar cotidianamente pela segurança dos cidadãos combatendo os delitos que levam a Baixada Fluminense, infelizmente, ao noticiário criminal, mas que, ao revés, valiam-se de seus cargos para locupletarem-se, não havendo manifesta ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 107.001/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 28/5/2019.)