Acórdão

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA EM COAUTORIA COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 327 DO CP. OPERAÇÃO SEVANDIJA. MEDIDA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS COM BLOQUEIO DO PASSAPORTE. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os requisitos cautelares indicados no art. 282, I, do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP, sendo imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar medidas cautelares referidas no art. 319 do CPP, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal, ou evitar a prática de infrações penais. 2. As medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da prisão preventiva, mas, sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 3. Na hipótese, o Magistrado a quo, ao determinar o bloqueio do passaporte do paciente e proibir sua saída do país, deixou de evidenciar o risco concreto que a liberdade plena dele enseja para a garantia da aplicação penal ou da instrução criminal, pois limitou-se a presumir, de forma genérica, o risco de fuga. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do acusado. 5. Ordem concedida. (HC n. 403.345/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 24/5/2019.)