Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/05/2019
Data de publicação: 28/05/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/05/2019, p. 28/05/2019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO (ARTS. 5º E 93, IX, AMBOS DA CF). MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE LANÇOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RECHAÇAR A PRESCRIÇÃO ALEGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 107, IV, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RE E RESP). RETROATIVIDADE DA COISA JULGADA PARA FINS DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.437.690/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 28/5/2019.)

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