Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA APLICADA A OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Segundo o art. 2º da Lei 9.873/1999, a decisão condenatória recorrível interrompe o prazo de prescrição para ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor. Ademais, a referida lei não prevê a suspensão da prescrição durante todo o processo administrativo. 2. Portanto, não prospera a tese da recorrente de que, após a interrupção do prazo prescricional pela decisão condenarória recorrível, há suspensão da prescrição durante todo o processo administrativo. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.771.566/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 16/9/2019.)