Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V E IX, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PDV. ERRO DE FATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. II - Corrigida a omissão para arbitrar honorários em 10% do valor da causa. Cobrança condicionada a comprovação do § 2º do art. 11 da Lei n. 1.060/50, uma vez ter sido deferido o benefício da justiça gratuita. III - Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos. (EDcl na AR n. 4.555/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 4/6/2019.)