Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR BURACO EM RODOVIA FEDERAL. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELO DEVER DE INDENIZAR. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem assentou seu entendimento sobre os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do ente estatal, mediante a análise minuciosa do contexto fático-probatório da demanda, de modo que infirmar suas conclusões, como pretende o recorrente, forçaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via especial à luz do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere ao valor da indenização, fixada a título de danos morais, o Tribunal a quo manteve a decisão de primeira instância que, em face das peculiaridade fáticas do caso, o arbitrou em R$ 70.000,00, quantum que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.804.845/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 12/9/2019.)